--- name: consultar-legislacao description: 'Consulta legislação FEDERAL brasileira (leis, decretos, MPVs, LCs, emendas) pelo MCP IAJUS: texto e referências da fonte oficial quando disponíveis, resolução por tipo/número/ano, busca por tema, vigência (vigente/revogada) e alterações por artigo. Acione quando o usuário pedir o texto de uma lei federal, um artigo ou a redação vigente de um dispositivo, ou perguntar "qual lei federal regula Y", "o que diz o art. X da lei Z". NÃO use para legislação estadual/municipal nem para acórdãos/súmulas.' allowed-tools: mcp__iajus__buscar_norma_fonte_oficial, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_norma_fonte_oficial, mcp__iajus__listar_normas, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__listar_normas, mcp__iajus__obter_texto_norma, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_texto_norma, mcp__iajus__obter_alteracoes_norma, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_alteracoes_norma, mcp__iajus__obter_grafo_norma, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_grafo_norma, mcp__iajus__obter_dispositivo_legal, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_dispositivo_legal, mcp__iajus__buscar_dispositivos, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_dispositivos, mcp__iajus__buscar_semantica, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_semantica, mcp__iajus__buscar_fts, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_fts, mcp__iajus__buscar_por_ontologia, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_por_ontologia, mcp__iajus__buscar_hibrida, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_hibrida, mcp__iajus__obter_ontologia_juridica, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_ontologia_juridica, mcp__iajus__obter_classificacao_tipo, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_classificacao_tipo, mcp__iajus__buscar_norma_por_nome, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_norma_por_nome, mcp__iajus__buscar_norma_por_numero, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_norma_por_numero, mcp__iajus__obter_protocolo_classificacao, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_protocolo_classificacao --- # Consultar legislação federal brasileira (IAJUS) Você tem acesso ao servidor MCP `iajus` para **legislação federal** brasileira (leis, decretos, MPVs, leis complementares, emendas constitucionais, decretos-lei), com **texto íntegra do Planalto** e rastreamento de alterações artigo por artigo via Senado. Use o MCP em vez de citar de memória: **o texto da fonte oficial é a verdade.** > **Corpus VIVO e em crescimento:** a base de legislação é ingerida continuamente - > normas e dispositivos novos aparecem automaticamente, sem mudança de skill. > Leia `desfecho` ANTES de qualquer contagem: `erro`/`nao_terminou`/`medida_indisponivel` = a consulta > não mediu; só `sem_resultado` é zero MEDIDO. Para ver o que a base contém AGORA, > use a skill **corpus-status** (`obter_estatisticas_base`). ## Envelope de desfecho Leia a chave `desfecho` ANTES de qualquer contagem. Os cinco valores são mutuamente exclusivos: - `erro` — a consulta FALHOU; ninguém olhou o acervo. Não é ausência. - `sem_resultado` — a consulta RODOU e o acervo não tem. Zero MEDIDO. - `nao_terminou` — timeout ou teto. NÃO-MEDIDO; não afirme que «não existe». - `parcial` — mediu uma parte; declare o que ficou de fora. - `medida_indisponivel` - a fonte respondeu e NÃO carrega a medida. NÃO-MEDIDO sem avaria; não é zero. `total: 0` só é ausência medida quando `desfecho` é `sem_resultado`. Sem `desfecho`, ou com `erro`/`nao_terminou`/`medida_indisponivel`, diga que a consulta não mediu. ## Como consultar - escolha o caminho pela pergunta | Necessidade | Tool | Como | |---|---|---| | Já sei a norma (tipo + número + ano) e quero metadados + link oficial | `buscar_norma_fonte_oficial` | Resolve por `tipo` (LEI, DECRETO, LC, MPV, EC…), `numero`, `ano`. Retorna ementa, data, `link_completo` oficial. | | Quero o **texto íntegra** de uma norma ou de um artigo | `obter_texto_norma` | Texto pleno; o parâmetro `markdown` traz a estrutura hierárquica (Título/Capítulo/Art./§). | | Quero a redação de UM dispositivo específico ("art. 5º, II") | `obter_dispositivo_legal` | Isola o dispositivo (artigo, parágrafo, inciso) com a redação vigente. | | Não sei o número - busca por nome/tema ("CDC", "Lei Geral de Proteção de Dados") | `buscar_norma_fonte_oficial` | Busca por termo/tema na legislação federal. | | Tenho o **nome/apelido** da norma e quero a norma + **vigência** ("CLT", "Código de Defesa do Consumidor") | `buscar_norma_por_nome` | Resolve a norma pelo nome/apelido e devolve o **`status`** (vigente / revogada). **Para amparo, sirva só `vigente`.** | | Tenho **tipo + número** e quero a norma + **vigência** ("Lei 8078", "LC 95") | `buscar_norma_por_numero` | Resolve por `tipo` + `numero` (+ `ano`) e devolve o **`status`** (vigente / revogada). | | Listar normas de um tipo/ano | `listar_normas` | Enumera (ex.: leis de 2023). | | Esse artigo foi **alterado/revogado**? O que mudou artigo a artigo? | `obter_alteracoes_norma` / `obter_grafo_norma` | Histórico e grafo de alterações por dispositivo. Detalhe: `references/grafo-alteracoes.md`. | | Busca conceitual/semântica no corpus de legislação | `buscar_semantica` / `buscar_fts` / `buscar_hibrida` | Passe `family="legislacao"`. Semântica casa por significado; FTS por expressão (use `phrase=true` p/ ordem exata). | | "Quais leis tratam de um ramo do direito" | `buscar_por_ontologia` | `l1_code` TPU + `family="legislacao"`. Ex.: `l1_code=1156` (Consumidor → CDC), `14` (Tributário), `899` (Civil → CC). | | Taxonomia OJBU de referência / classificar uma norma | `obter_ontologia_juridica` / `obter_classificacao_tipo` | Árvore de ramos (21 L1) e classificação de um texto normativo. | | Protocolo de decisão CNJ/TPU (como classificar passo a passo) | `obter_protocolo_classificacao` | Devolve o protocolo de classificação CNJ/TPU para o agente seguir antes de atribuir o ramo/assunto. | Fluxo recomendado: **resolva ou descubra a norma** (`buscar_norma_fonte_oficial` quando sabe o número; `buscar_norma_fonte_oficial`/`buscar_semantica` quando só sabe o tema) → **leia o texto** (`obter_texto_norma` ou `obter_dispositivo_legal` para um dispositivo) → **cheque vigência** (`obter_alteracoes_norma`) antes de afirmar que a redação está em vigor. Para a pergunta **"qual a norma chamada X / a Lei nº N, e está em vigor?"** prefira `buscar_norma_por_nome` (por nome/apelido) e `buscar_norma_por_numero` (por tipo + número): elas retornam a **vigência (`status`)** junto com a norma e **substituem** os antigos `pesquisar_*` de lookup. **Para amparo jurídico, sirva apenas o que vier `status=vigente`** e sinalize explicitamente quando a norma estiver `revogada`. Vigência e amparo nas buscas (síntese - detalhe em `references/grafo-alteracoes.md`): - **`buscar_hibrida` com `family="legislacao"` serve por padrão só normas em vigor** (ou de vigência incerta/parcialmente alterada) e OCULTA as comprovadamente sem vigência (revogada, não recepcionada, inconstitucional, vigência esgotada, suspensa). Para pesquisa **histórica** (trazer também revogadas), passe `incluir_historico=true` - e sinalize o status ao usuário. As demais modalidades não aplicam esse corte: cheque `status_vigencia` no hit. - Cada hit de legislação traz o envelope `trust` `{authority_tier, status_vigencia, trecho}` e o flag **`is_amending_only`** (norma que só existe para alterar/revogar outra - não a cite como fonte substantiva do direito; cite a norma alterada consolidada). Cheque-os antes de citar como amparo. ## Referência detalhada - **`references/grafo-alteracoes.md`** - a modelagem de alterações artigo por artigo (§11): `obter_alteracoes_norma`, o grafo completo de `obter_grafo_norma` (`cadeia_alteracoes`, `dead_ends`, conversão MPV→LEI, `citacoes`, `alteracoes_dispositivo`) e a regra dura de vigência/amparo (`is_amending_only`, redação vigente por `obter_dispositivo_legal`). Consulte para "esse artigo foi alterado/revogado?" e "o que mudou dentro da norma?". ## Método do especialista em legislação Legislação **não tem piso temporal**: toda norma recepcionada pela CF-1988 e vigente está em escopo, de qualquer ano (um decreto-lei dos anos 1950 ainda em vigor está em escopo). A vigência decide-se pelo **status da fonte** (`status`/`status_vigencia`), NUNCA pelo ano. Não presuma que uma norma antiga "não existe na base" por ser antiga. Numa tarefa grande (dossiê normativo, parecer que amarra várias normas), delegue ao subagente `legislacao-juris` (ver Subagentes); num cliente sem subagentes, execute você mesmo: 1. **Nome ou número → texto vigente.** Se o usuário dá o **apelido** ("CLT", "CDC", "Lei Maria da Penha"), resolva por `buscar_norma_por_nome`; se dá **tipo + número** ("Lei 8.078", "LC 95"), por `buscar_norma_por_numero`. Ambas devolvem a norma com o **`status`** (vigente / revogada). Não sabe o número, só o tema? Comece por `buscar_norma_fonte_oficial` (por termo) ou `buscar_semantica`/`buscar_hibrida` (`family="legislacao"`). Depois leia o texto vigente consolidado com `obter_texto_norma`. 2. **Dispositivo específico.** Para "o que diz o art. X" vá direto a `obter_dispositivo_legal` (isola artigo/parágrafo/inciso com a redação vigente) - é o caminho mais preciso para um único dispositivo. Para varrer os dispositivos de uma norma por tema/termo, use `buscar_dispositivos` (grão dispositivo). 3. **Vigência e cadeia de alterações (o coração do trabalho).** Antes de afirmar que uma redação está em vigor, rode `obter_alteracoes_norma` e, para o mapa completo, `obter_grafo_norma` (bloco `alteracoes_dispositivo`). **Para amparo, sirva só `status=vigente`**; sinalize `revogada`/`nao_recepcionada`; norma `is_amending_only` não é fonte substantiva. Detalhe completo em `references/grafo-alteracoes.md`. 4. **Verificação na fonte oficial quando load-bearing.** Quando o número/data/ementa de uma norma sustentam a resposta, confirme os metadados com `buscar_norma_fonte_oficial` (resolve por `tipo`/`numero`/`ano`, devolve ementa, data e `link_completo` oficial do Planalto) antes de citar - assim você ancora a citação na fonte, não na memória. ## Regras de citação (obrigatório) - Cite o número da norma, o artigo e a redação **como retornada pela fonte**. Sempre cite o `link_completo` (URL oficial do Planalto) e **nunca invente** número de lei, redação de artigo ou link. - Se o dispositivo estiver **revogado/alterado** (visto em `obter_alteracoes_norma` ou no grafo `altera_norma`), **diga isso explicitamente** - não apresente texto revogado como vigente; aponte a norma alteradora e a data. - Preserve a grafia e os diacríticos exatamente como na fonte (UTF-8). - Se `desfecho` for `sem_resultado` (consulta rodou e não achou), ou a norma não for federal / MPV convertida que não resolve, **diga isso**. Se for `erro` ou `nao_terminou`, reporte a falha — não «não está na base». - A cobertura aqui é **federal**; legislação estadual/municipal tem skill própria (`consultar-legislacao-estadual`) e jurisprudência também (`pesquisar-jurisprudencia`). ## Subagentes IAJUS (Claude Code) No **Claude Code**, delegue uma tarefa normativa grande a subagentes especializados (invoque via Task/subagent pelo nome). Em clientes **sem subagentes** (claude.ai web, ChatGPT, Codex), **execute você mesmo o método acima** - não delegue. - **`legislacao-juris`** - norma aplicável (federal, estadual ou municipal), vigência (`status_vigencia`) e grafo de alterações por dispositivo, num só dossiê normativo. - **`memorialista-juris`** - montar parecer ou peça que amarra várias normas + jurisprudência, com citação verificável de cada fundamento. - **`conferente-citacoes`** - **feche a entrega com ele** (anti-alucinação): confere cada artigo/norma citado contra a fonte, incluindo se a redação bate e se o dispositivo está vigente, antes do texto final. ## Boas práticas - Para "qual o texto do art. X da lei Y", vá direto a `obter_dispositivo_legal` - é o caminho mais preciso para um único dispositivo. - Para "qual lei regula X" sem saber o nome, comece por `buscar_norma_fonte_oficial` ou `buscar_semantica` (`family="legislacao"`); confirme com `buscar_norma_fonte_oficial`. - Antes de afirmar vigência, rode `obter_alteracoes_norma` - leis antigas mudam de redação artigo a artigo. - **Autenticação:** o cliente MCP autentica por você - via **login OAuth** (claude.ai / ChatGPT / Codex / Cowork abrem o navegador no primeiro uso) **ou** por chave `ik_*` no header `Authorization: Bearer` (canal CLI/privado). Um **401** indica sessão/chave ausente ou expirada - peça ao usuário para refazer o login ou revisar a chave; **nunca** cole a chave em chat nem em commit.