--- name: dano-moral-consumo-quantum-sbroggioadv title: Dano Moral em Consumo — Quantum description: 'Trata o dano moral em relação de consumo — a diferença entre dano moral in re ipsa (negativação indevida, falha de segurança) e mero dissabor contratual, a Súmula 385/STJ (Tema 922) sobre inscrição preexistente legítima e sua flexibilização real, e o par de súmulas que decide o cálculo da condenação: Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso, extracontratual) e Súmula 362/STJ (correção monetária desde o arbitramento). Traz a tese de ampliação do consumidor e a tese de redução do fornecedor lado a lado. Aciona: ao pedir ou contestar dano moral em consumo, ou ao calcular juros e correção de uma condenação por dano moral.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/consumidor-adv-os-marketplace/tree/main/consumidor-adv-os/skills/dano-moral-consumo-quantum license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: consumer language: pt --- # Dano Moral em Consumo — Quantum ## Quando esta skill entra Toda vez que a peça pedir (ou tiver que rebater) indenização por dano moral em relação de consumo — negativação indevida, falha de segurança, publicidade enganosa, cobrança vexatória. Decide três coisas: se o dano precisa de prova, quando ele é afastado mesmo sendo real, e como calcular juros e correção da condenação. ## Base normativa e jurisprudência - **Dano moral *in re ipsa* × mero dissabor:** não é matéria de artigo isolado do CDC, é jurisprudência pacífica do STJ. Em **negativação indevida** e **falha de segurança na prestação do serviço**, o dano é tratado como **presumido** (*in re ipsa*), dispensando prova de sofrimento efetivo. Mas "o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada não têm o condão de acarretar dano moral" quando os efeitos são efêmeros e a falha foi sanada em tempo razoável. (fonte: `context/fornecedor-e-administrativo.md`, §1.2) - **Súmula 385/STJ (= Tema 922/STJ):** "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Vigente, e firmada também como tese repetitiva (Tema 922). Aplica-se inclusive quando a inscrição preexistente está *sub judice* — o STJ já reformou condenação por entender que ajuizar ação discutindo a 1ª negativação não afasta, por si só, a Súmula 385 (2020). (fonte: `context/jurisprudencia-sumulas-temas.md`, §1.6) - **Súmula 54/STJ** — "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade **extracontratual**." Vale tanto para dano material quanto moral, inclusive dano moral "puro", quando a responsabilidade é extracontratual. **Na responsabilidade contratual, o marco é a citação (art. 405, CC)** — regra distinta. - **Súmula 362/STJ** — "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do **arbitramento**." Combinada com a 54, forma o par que decide o cálculo: **juros ↦ evento danoso** (extracontratual) · **correção monetária ↦ data do arbitramento** (e, se o valor mudar em instância superior, a data do **último** arbitramento). (fonte: `context/jurisprudencia-sumulas-temas.md`, §§1.7-1.8) ## O teste / o passo a passo 1. O dano é **in re ipsa** (negativação indevida, falha de segurança) ou exige prova de sofrimento (mero aborrecimento contratual sanado a tempo)? Classifique antes de pedir ou contestar. 2. Havia inscrição **preexistente e legítima**? Se sim, checar a Súmula 385 — a nova negativação, mesmo indevida, pode não gerar dano moral novo, **salvo** se a inscrição preexistente também estiver sendo questionada judicialmente com verossimilhança (flexibilização real do STJ, não hipotética). 3. A responsabilidade é **contratual** ou **extracontratual**? Decide o marco dos juros (citação × evento danoso) — a correção monetária, em qualquer caso, corre do arbitramento (Súmula 362). 4. Arbitramento do valor: dupla finalidade (compensar **e** desestimular pedagogicamente), vedados os dois extremos (enriquecimento sem causa × valor irrisório), ponderando grau de culpa, gravidade e extensão do dano, sofrimento do ofendido, condição econômica das partes e reincidência do fornecedor. ## Tese do consumidor Buscar o enquadramento *in re ipsa* sempre que a hipótese for negativação ou falha de segurança — dispensa prova de sofrimento. Se houver inscrição preexistente, argumentar que ela está sendo questionada judicialmente com verossimilhança, para afastar a Súmula 385 (fundamento: o STJ já reconheceu que exigir trânsito em julgado de **todas** as ações anteriores cria um "círculo vicioso" que não pode impedir a nova indenização). Pedir juros desde o evento danoso quando a responsabilidade for extracontratual. ## Tese do fornecedor (redução do quantum) Invocar "mero dissabor" quando o defeito foi sanado em tempo razoável e não houve reincidência, humilhação ou tempo de espera desproporcional. Invocar a Súmula 385 de frente quando houver inscrição preexistente legítima e não questionada, lembrando que a **presunção de legitimidade da inscrição existe até reconhecimento judicial definitivo** — o ônus de demonstrar a verossimilhança do questionamento é de quem alega. Impugnar o quantum fora da faixa de razoabilidade praticada pelo tribunal local em casos análogos — o STJ só revê o valor em recurso especial quando manifestamente irrisório ou exorbitante; fora disso, é prerrogativa das instâncias ordinárias. ## Armadilhas - Aplicar juros desde o evento danoso (Súmula 54) em responsabilidade **contratual** — o marco correto ali é a citação (art. 405, CC). - Tratar a Súmula 385 como automática, ignorando a flexibilização quando a inscrição preexistente está sendo questionada com verossimilhança. - **T13** — normalizar espaço em branco ao conferir citação literal contra os anexos. ## Fronteira Cálculo efetivo de juros/correção sobre a condenação: `calculosjudiciais-adv-os`. Dano moral em contexto de erro médico (mérito clínico): `direito-medico-adv-os`.