--- name: defesa-fornecedor-jec-sbroggioadv title: Defesa do fornecedor no JEC consumerista description: 'Estrutura a contestação padrão do fornecedor em Juizado Especial Cível (JEC) consumerista: quais preliminares valem a pena arguir (incompetência por complexidade probatória, ilegitimidade passiva na cadeia de fornecimento, falta de interesse de agir), como impugnar valor da causa e pedido de gratuidade, o que a prova documental que acompanha a defesa precisa conter, e quando formular pedido contraposto no lugar de reconvenção. Explica por que reconvenção e denunciação da lide não cabem no rito. Aciona quando o usuário pedir para montar, revisar ou auditar uma contestação de fornecedor em ação de consumo no JEC, decidir quais preliminares arguir, ou entender os limites processuais da defesa nesse rito.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/consumidor-adv-os-marketplace/tree/main/consumidor-adv-os/skills/defesa-fornecedor-jec license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: consumer language: pt --- # Defesa do fornecedor no JEC consumerista ## Quando esta skill entra O fornecedor foi citado em ação de consumo no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995) e precisa de contestação. Esta skill estrutura a peça de defesa — preliminares, impugnações e prova — sem inventar teses que o rito sumaríssimo não admite. ## Base normativa Lei 9.099/1995 (capturada verbatim em `context/lei-9099-jec.md`): art. 3º (competência), art. 8º (quem pode ser parte), art. 10 (veda intervenção de terceiro e assistência), art. 30 (conteúdo da contestação), art. 31 (veda reconvenção, admite pedido contraposto). CDC (Lei 8.078/1990) arts. 12, 14, 18 e 25 — responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, capturados em `context/cdc-lei-8078.md`. ## O passo a passo da contestação **1. Preliminares — só as que têm chance real:** - **Incompetência por complexidade probatória.** O critério do FONAJE Enunciado 54 é o **objeto da prova**, não a matéria discutida — "é ação de plano de saúde, logo é complexa" não sustenta a preliminar. Só prospera demonstrando, concretamente, que o litígio exige perícia **formal** (contábil, técnica) que a perícia informal do art. 35 (Enunciado 12 do FONAJE) não supre com segurança — juntar prova preliminar da divergência técnica (ex.: laudo prévio, nota de cálculo atuarial) reforça a preliminar; alegação genérica não. - **Ilegitimidade passiva na cadeia de fornecimento.** A responsabilidade solidária dos arts. 12/14/18/25 do CDC não impede a defesa de demonstrar, com prova documental, que o réu específico não integra a cadeia daquele produto/serviço (ex.: mero hospedeiro de anúncio sem ingerência — ver [[excludentes-de-responsabilidade]] para a tese de fortuito e culpa de terceiro). - **Falta de interesse de agir por ausência de tentativa extrajudicial prévia.** Hoje a posição dominante é que o consumidor **não precisa** provar tentativa administrativa prévia — mas o STJ tem o **Tema 1.396/STJ** afetado (07/10/2025) exatamente sobre isso, ainda **pendente** de julgamento em 18/08/2026. A tese do fornecedor pode ser arguida citando a divergência real em tribunais estaduais (ex.: IRDR do TJMG), mas a peça deve registrar expressamente que a questão está **sub judice** — nunca apresentar como jurisprudência pacífica. `[VERIFICAR — resultado do Tema 1.396/STJ antes de usar em peça após o julgamento]`. **2. Impugnação ao valor da causa.** Regra geral: feita em preliminar de contestação, sob pena de preclusão para a parte — mas o valor da causa é matéria de ordem pública e pode ser revisto de ofício pelo juiz a qualquer tempo (a preclusão só atinge quem teve oportunidade e não a exerceu). Pelo FONAJE Enunciado 39, o valor da causa deve refletir a pretensão econômica exata do pedido — se o consumidor infla o valor para além do que pede de fato, há base para impugnar. **3. Impugnação ao pedido de gratuidade.** Cabe quando há elementos concretos que contradizem a presunção de hipossuficiência declarada — a impugnação exige fato específico, não mera dúvida genérica. **4. Prova documental que acompanha a defesa.** Toda a prova documental disponível deve vir junto com a contestação (art. 30 — a peça concentra "toda matéria de defesa"): contrato, termos de uso, histórico de atendimento (SAC — obrigatório manter por 2 anos, Decreto 11.034/2022, art. 12, §5º), print de resposta em consumidor.gov.br quando existir (evidência de boa-fé e de que a falha foi sanada — reforça a tese de "mero dissabor" do item seguinte), laudo técnico preliminar quando a preliminar de incompetência depender disso. **5. Pedido contraposto no lugar de reconvenção.** Não cabe reconvenção (art. 31, caput) — cabe pedido contraposto, nos limites do art. 3º (competência) e desde que fundado nos **mesmos fatos** da controvérsia (art. 31). Pessoa jurídica ré pode formular pedido contraposto (FONAJE Enunciado 31); se a causa original é de até 20 salários mínimos, o pedido contraposto pode buscar valor **maior**, até 40 salários mínimos, desde que ambas as partes estejam assistidas por advogado (FONAJE Enunciado 27) — sem advogado nos autos, essa forma ampliada não é admissível. Se o consumidor desistir da ação original, o pedido contraposto cai junto (FONAJE Enunciado 173). ## Tese do consumidor × tese do fornecedor **Tese do consumidor:** as preliminares do fornecedor tendem a ser dilatórias quando genéricas — o Juizado existe para simplificar, e a jurisprudência do FONAJE (Enunciados 54, 70, 94) fecha a porta para incompetência alegada sem prova concreta da complexidade probatória. **Tese do fornecedor:** a defesa técnica no rito sumaríssimo não é menos rigorosa por ser mais simples — cada preliminar arguida precisa vir amarrada a um fato ou documento específico do caso, nunca como petição-modelo genérica. ## Armadilhas - **T12** — não cabe reconvenção (cabe pedido contraposto) nem intervenção de terceiro (mata a denunciação da lide — art. 10). O fornecedor que quer chamar o fabricante/importador para dividir a responsabilidade não consegue fazer isso dentro do rito; tem de avaliar ação de regresso autônoma. MEI, ME e EPP podem propor ação no JEC (art. 8º, §1º, II, redação da LC 147/2014 — o inciso que ainda cita a Lei 9.841/1999 está revogado). Preposto dispensa vínculo empregatício (art. 9º, §4º, redação da Lei 12.137/2009) — mas é vedado acumular preposto e advogado na mesma pessoa (FONAJE Enunciado 98), e o preposto sem carta de preposição precisa apresentá-la no prazo fixado, sob pena dos arts. 20/51, I (FONAJE Enunciado 99). Embargos de declaração interrompem o prazo. Não cabe rescisória. Preparo em 48 horas (art. 42, §1º). - **T1** — a Súmula 469/STJ está cancelada; a vigente para plano de saúde é a **608/STJ**, com a exceção da autogestão embutida no próprio enunciado. - Revelia de pessoa jurídica não é categoria distinta: se comparece sem contestar em causa acima de 20 salários mínimos (FONAJE Enunciado 11), ou contesta por escrito mas não comparece à audiência (FONAJE Enunciado 78), a revelia se aplica igual. ## Fronteira Mérito clínico de negativa de cobertura (rol ANS, exclusão de tratamento) fica com este plugin na ótica contratual/ANS; a ótica **clínica** (indicação médica, adequação terapêutica) é `direito-medico-adv-os`. Revisional de juros/tarifas bancárias é `bancario-adv-os`. Rito comum fora do JEC e recursos cíveis gerais são `civel-adv-os`. Validação de citação de jurisprudência antes de uso em peça é `juris-adv-os`.