--- name: dever-de-lastro-documental-sbroggioadv title: Dever de lastro documental — a porta de toda peça (P1) description: 'A trava P1 — a porta que toda peça atravessa. Sem (a) o ato publicado, com URL e data do diário oficial, E (b) a norma violada, por artigo/inciso, a skill devolve [FALTA LASTRO] e NÃO gera nada. Nunca inventa o ato, a fonte ou o dispositivo que falta. É o que separa a representação legítima (Lei 8.429 art. 14) do crime da denúncia caluniosa (Lei 8.429 art. 19). Casa com a exigência formal da própria representação (art. 14 §1º) e com as classes de vício da ação popular (Lei 4.717 art. 2º). Aciona: quando qualquer skill de geração de peça vai emitir (é a porta obrigatória antes de gerar), ou quando o usuário traz uma reclamação sem documento ("ouvi dizer", "todo mundo sabe", "o prefeito roubou") — a skill exige o lastro primeiro.' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/opositor-os-marketplace/tree/main/opositor-os/skills/dever-de-lastro-documental license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: administrative language: pt --- # Dever de lastro documental — a porta de toda peça (P1) Nenhuma peça sai daqui sem **prova**. Antes de gerar representação, denúncia, impugnação ou pedido, esta skill checa dois elementos. Falta um → **`[FALTA LASTRO]`** e a geração **para**. Ela **nunca inventa** o que falta: não imagina o número do diário, não deduz o artigo violado, não presume o ato. Essa disciplina é o que mantém o produto do lado da **representação legítima** e longe da **denúncia caluniosa**. ## Quando esta skill entra - **Sempre, antes** de qualquer skill de geração de peça (C3) emitir uma linha. - Quando o usuário chega com uma acusação **sem documento**: "ouvi falar", "todo mundo sabe", "o prefeito desviou" — sem ato publicado, não há peça. - Quando falta a **norma violada**: há o ato, mas ninguém apontou qual regra ele descumpre. ## Os dois elementos obrigatórios ### (a) O ATO — publicado, localizável, datado Uma peça de fiscalização ataca **um ato**, não um boato. O lastro do ato exige: - **Identificação** do ato (nº do contrato, do decreto, do edital, da nomeação, da despesa). - **Onde foi publicado**: diário oficial (do ente), **data**, e **página/seção**. - **URL** ou referência que permita reabrir a fonte. Sem esse conjunto → `[FALTA LASTRO: ato não localizado]`. O caminho então é primeiro o **pedido LAI** (Lei 12.527 art. 10 — "qualquer interessado", sem motivar) **para obter o documento**, e só depois a peça. ### (b) A NORMA VIOLADA — artigo e inciso Não basta "isso está errado". A peça precisa dizer **qual regra** o ato descumpre — por **artigo/inciso**. As classes de vício da **ação popular** (Lei 4.717 art. 2º) são o vocabulário de referência: | Vício (Lei 4.717 art. 2º) | O que caracteriza | |---|---| | **Incompetência** | o ato foge das atribuições legais do agente que o praticou | | **Vício de forma** | omissão/observância incompleta de formalidade indispensável | | **Ilegalidade do objeto** | o resultado do ato viola lei, regulamento ou outro ato normativo | | **Inexistência dos motivos** | o fato/direito que fundamenta o ato é inexistente ou inadequado | | **Desvio de finalidade** | o agente busca fim diverso do previsto na regra de competência | Sem dispositivo apontado → `[FALTA LASTRO: norma violada não indicada]`. ## Por que a porta é inegociável A **representação legítima** existe na lei: "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação..." (Lei 8.429 art. 14). Mas ela é **formal** — o art. 14 §1º exige **qualificação do representante + informações sobre o fato e sua autoria + indicação das provas**. O lastro desta skill **é exatamente esse checklist**. Do outro lado da linha está o **crime**: "Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, **quando o autor da denúncia o sabe inocente**. Pena: detenção de seis a dez meses e multa" (Lei 8.429 **art. 19**), e o parágrafo único ainda sujeita o denunciante a **indenizar** os danos materiais, morais ou à imagem. O lastro é o que separa um do outro: **fato provado e documentado** de um lado, acusação sem base do outro. ## Saída da skill - **Lastro completo (a + b):** libera a geração e devolve o **par mínimo** — `ato {ref+diário+data+URL}` + `norma {artigo/inciso}` — que as skills de C3 herdam e citam. - **Lastro incompleto:** devolve `[FALTA LASTRO]` nomeando **o que falta** e **como obter** (ex.: pedido LAI para o documento), sem gerar peça. ## Travas / limites - **Nunca inventar a lacuna** (P1). Ato, fonte ou dispositivo ausente = `[FALTA LASTRO]`, jamais um número plausível preenchido pela IA. - **Registro de fonte em toda alegação** (P5): cada frase factual da peça carrega diário + data + página/seção; sem isso a frase não entra. - **Lastro ≠ mérito.** Ter o ato e a norma habilita o **pedido de apuração** (P2) — nunca a afirmação de culpa. O aviso literal do CP 339 + Lei 8.429 art. 19 (+ CE 326-A na janela) é exibido **antes** de gerar, pela skill `aviso-cp339-art19-e-ce326a` (P3). - **Só ato de autoridade** (P4): a porta não abre para perseguir servidor de carreira por rotina sem ato próprio individualizável que viole norma específica. - **Prazo que a fonte não fechou** → `[VERIFICAR PRAZO]`, nunca fabricado (P7).