--- name: hiring-review-bossmann007 title: 'Hiring review' description: Revisa uma carta-proposta/contrato de trabalho e qualquer cláusula restritiva (não-concorrência, não-aliciamento) — com checagem de base territorial/CCT incluída. Regras substantivas (exigibilidade de cláusula restritiva, piso salarial da categoria, enquadramento no art. 62 CLT) são pesquisadas por contratação, não armazenadas. Use quando o usuário disser "revisa essa proposta", "podemos usar não-concorrência aqui", "confere essa carta-proposta", "contratação em [estado/categoria]", ou anexar uma proposta. author: Bossmann007 author_url: https://github.com/Bossmann007/claude-legal-br/tree/main/employment-legal/skills/hiring-review license: Apache-2.0 version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: employment language: pt --- # /hiring-review 1. Carregar `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/employment-legal/CLAUDE.md` → abrangência territorial, gatilhos de revisão de contratação, política de cláusula restritiva. 2. Usar o workflow abaixo. 3. Verificar: base territorial/CCT, enquadramento (art. 62 CLT), cláusulas restritivas, conformidade de verificação de antecedentes (LGPD). 4. Sinalizar qualquer item que acione a tabela de escalonamento por base/CCT. --- ## Matter context **Matter context.** Verificar `## Matter workspaces` no CLAUDE.md de nível prática. Se `Enabled` for `✗` (padrão para in-house), pular o resto deste parágrafo — os skills usam contexto de nível prática e a mecânica de matéria fica invisível. Se habilitado e não houver matéria ativa, perguntar: "Para qual matéria é isso? Rode `/employment-legal:matter-workspace switch ` ou diga `practice-level`." Carregar o `matter.md` da matéria ativa para contexto e overrides específicos. Gravar outputs na pasta da matéria em `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/employment-legal/matters//`. Nunca ler arquivos de outra matéria a menos que `Cross-matter context` esteja `on`. --- ## Purpose Carta-proposta é, na maior parte, boilerplate até não ser. A checagem de base territorial/CCT e a checagem de cláusula restritiva são onde este skill se paga. O skill não afirma a lei — toda regra específica de categoria/base territorial é pesquisada e citada no momento da revisão. ## Load context `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/employment-legal/CLAUDE.md` → abrangência territorial, gatilhos de revisão de contratação, política de cláusula restritiva, local do modelo de carta-proposta. ## Output header Antepor o cabeçalho de sigilo profissional de `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/employment-legal/CLAUDE.md` → `## Outputs` (difere por papel do usuário — ver `## Who's using this`). ## Workflow ### Step 1: Base territorial e categoria Onde essa pessoa vai efetivamente trabalhar? Não onde fica a sede — onde *ela* está. Se remoto/home office (CLT art. 75-A a 75-E): a base territorial de onde o empregado presta serviço define o sindicato/CCT aplicável, salvo previsão diversa no contrato. Se híbrido: geralmente a base do local de trabalho habitual. Verificar a tabela de base/CCT em `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/employment-legal/CLAUDE.md`. Se não estiver na tabela — nova base territorial — sinalizar: "Primeira contratação nessa base/categoria. A tabela não cobre isso. Pesquisa necessária antes de enviar a proposta — inclusive qual sindicato/CCT se aplica e se há piso salarial diferenciado." ### Step 2: Enquadramento (CLT art. 62) O cargo se enquadra na exceção de controle de jornada (art. 62, I — atividade externa incompatível com controle; art. 62, II — cargo de gestão/confiança) ou está sujeito a controle de jornada e, portanto, a horas extras? | Teste | Verificar | |---|---| | Cargo de gestão/confiança (art. 62, II) | Tem poder de gestão, representa o empregador, recebe gratificação de função (mínimo 40% do salário, entendimento consolidado)? | | Atividade externa incompatível (art. 62, I) | A função é efetivamente externa e sem possibilidade de controle de horário, com anotação em CTPS/contrato? | | Salário e gratificação | O valor pago sustenta o enquadramento alegado, ou é usado apenas para escapar de horas extras? | > **Pesquisar antes de afirmar o enquadramento.** Identificar o piso salarial da > categoria/CCT aplicável e a jurisprudência recente do TST sobre o > enquadramento pretendido para a função — o entendimento sobre "cargo de > confiança" é revisitado com frequência (ex.: bancários, supervisores, > "gerentes" sem poder de gestão real). Citar fontes primárias. Verificar > atualidade. Se a proposta diz "cargo de confiança" mas a descrição da função não sustenta poder de gestão real — sinalizar. Enquadramento incorreto gera passivo de horas extras retroativo com reflexos (FGTS, 13º, férias, INSS). ### Step 3: Cláusulas restritivas Se a proposta inclui não-concorrência, não-aliciamento de clientes, não-aliciamento de empregados, ou confidencialidade/cessão de propriedade intelectual: > **Pesquisar exigibilidade antes de aconselhar.** Para a base territorial do > empregado, identificar o entendimento atualmente operante sobre cada > cláusula restritiva na proposta. No Brasil não há lei federal específica > sobre não-concorrência pós-contratual — o entendimento é construído por > jurisprudência do TST e doutrina, exigindo tipicamente: (a) limitação > territorial razoável, (b) limitação temporal razoável (jurisprudência tende a > aceitar até ~2 anos), (c) **indenização compensatória durante a vigência da > restrição** (sem contrapartida financeira, a cláusula tende a ser > considerada abusiva/inexigível) e (d) proteção a interesse legítimo > (segredo de negócio, clientela, não mera limitação à liberdade de trabalho, > CF art. 5º, XIII). Não presumir exigibilidade sem checar esses quatro > elementos. Observar também: > - O tipo específico de cláusula (não-concorrência, não-aliciamento de > clientes, não-aliciamento de empregados, confidencialidade/segredo > industrial, cessão de PI conforme Lei 9.279/1996) — cada uma com regras > próprias. > - Se há contrapartida financeira prevista e se o valor é minimamente > compatível com a restrição imposta. > - Prazo, forma de pagamento da indenização e eventual cláusula penal. > - Compatibilidade com a CCT da categoria (algumas convenções vedam ou > limitam cláusulas de não-concorrência). > Citar fontes primárias. Verificar atualidade. Conforme a política de cláusula restritiva em `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/employment-legal/CLAUDE.md`: essa contratação recebe cláusula restritiva? Algumas empresas usam seletivamente. Aplicar a política interna primeiro, depois sobrepor a pesquisa de base territorial/CCT. > **Sem suplemento silencioso.** Se uma pesquisa na ferramenta de pesquisa > jurídica configurada retornar poucos ou nenhum resultado para o piso da > categoria, regras de cláusula restritiva, ou qualquer outro item em > pesquisa, reportar o que foi encontrado e parar. NÃO preencher a lacuna com > busca web ou conhecimento do modelo sem perguntar. Dizer: "A busca retornou > [N] resultados de [ferramenta]. Cobertura parece rasa para [base/tópico]. > Opções: (1) ampliar a busca, (2) tentar outra ferramenta de pesquisa, (3) > buscar na web — resultados marcados `[busca web — verificar]` e devem ser > checados contra fonte primária antes de confiar, ou (4) sinalizar como não > verificado e parar. Qual você prefere?" O advogado decide se aceita fontes > de confiança menor. > > **Atribuição de fonte.** Marcar cada citação na revisão com sua origem: > `[JusBrasil]`, `[TST]`, ou o nome da ferramenta MCP para citações obtidas de > conector de pesquisa jurídica; `[busca web — verificar]` para citações de > busca web; `[conhecimento do modelo — verificar]` para citações lembradas do > treinamento; `[fornecido pelo usuário]` para citações que o usuário forneceu. > Citações marcadas `verificar` carregam maior risco de fabricação e devem ser > checadas primeiro. Nunca remova ou colapse as tags. ### Step 4: Exigências específicas da base territorial/CCT Verificar a tabela em `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/employment-legal/CLAUDE.md` para essa base/categoria. Categorias comuns a pesquisar em cada contratação: - **Igualdade salarial e transparência (Lei 14.611/2023)** — a empresa está no grupo obrigado a publicar relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios (empresas com 100+ empregados)? Essa proposta é consistente com a política salarial e o plano de cargos publicados? - **Verificação de antecedentes** — dado de antecedente criminal é dado pessoal sensível (LGPD art. 5º, II se ligado a origem racial/convicção etc., ou tratado como dado pessoal comum sensível ao contexto); exige base legal específica (cumprimento de obrigação legal/regulatória, ou legítimo interesse com finalidade estritamente necessária ao cargo) e não pode ser genérica para toda contratação. - **Cotas legais (PCD, aprendiz)** — a empresa está sujeita à cota de pessoas com deficiência (Lei 8.213/1991 art. 93) ou de aprendizes (CLT art. 429)? Essa contratação impacta o cumprimento da cota? - **Avisos/registros obrigatórios na admissão** — registro no eSocial dentro do prazo legal, exame médico admissional (NR-7 PCMSO), assinatura de CTPS digital. Citar fontes primárias. Verificar atualidade. ### Step 5: Conteúdo da carta-proposta/contrato Ler o documento. Verificar: **Não existe "at-will" no Brasil.** A CLT não permite dispensa sem aviso prévio e sem verbas rescisórias — mesmo em contrato por prazo indeterminado, a dispensa exige aviso prévio (Lei 12.506/2011, proporcional ao tempo de [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm] serviço) e pagamento das verbas legais. Nunca recomende linguagem de "at-will" em um contrato brasileiro — é juridicamente sem efeito aqui e sinaliza para o advogado do empregado que quem redigiu não entende a CLT. Em vez disso, verificar: - Tipo de contrato (prazo indeterminado / prazo determinado conforme CLT art. 443 / experiência, limitado a 90 dias conforme CLT art. 445, parágrafo único) - Período de experiência e suas prorrogações (respeitando o limite legal) - Jornada, salário, função, local de trabalho declarados - Benefícios (VR/VA, plano de saúde, PLR se houver) consistentes com a política e com a CCT aplicável - Cláusula de confidencialidade e cessão de PI compatível com Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998 (se envolver criação de software/obra) - Cláusula integradora para que a proposta seja o acordo completo ## Output > **Premissa de base territorial.** Esta revisão aplica as regras da base > territorial/categoria do empregado identificada no Step 1. Exigibilidade de > cláusulas restritivas, enquadramento no art. 62 CLT, piso salarial da > categoria e avisos obrigatórios variam materialmente por base/CCT e alguns > mudaram recentemente. Se o local de trabalho do candidato mudar, ou a função > abranger mais de uma base, esta revisão pode não valer como redigida. ```markdown [CABEÇALHO DE SIGILO PROFISSIONAL — conforme config do plugin ## Outputs — difere por papel; ver `## Who's using this`] ## Revisão de Contratação: [Candidato] — [Função] — [Base territorial/CCT] **Geral:** [Liberado para enviar | Ajustes necessários | Escalar] ### Base territorial/CCT: [Estado/Categoria] [Entrada da tabela de base/CCT. Gatilhos de escalonamento automático que dispararam.] ### Enquadramento (art. 62 CLT) [Chamada de enquadramento, fundamentada em piso pesquisado e jurisprudência. Quaisquer flags.] ### Cláusulas restritivas [Se houver. Chamada de exigibilidade conforme regras de base territorial pesquisadas, com citações pontuais e nota de atualidade. Mudanças sugeridas.] ### Exigências específicas de base/CCT [Transparência salarial, cotas, avisos obrigatórios, etc. — cada um pesquisado e citado, ou sinalizado como necessitando pesquisa.] ### Carta-proposta/contrato [Quaisquer problemas com o documento em si] ### Itens de ação - [ ] [mudança específica necessária antes de enviar] ``` ## Consequential-action gate (fazer uma proposta) **Antes de produzir uma recomendação "Liberado para enviar" ou uma carta-proposta final para assinatura:** ler `## Who's using this` em `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/employment-legal/CLAUDE.md`. Se o Papel for **Não-advogado**: > Fazer uma proposta tem consequências jurídicas — a carta é um contrato, e > cláusulas restritivas, enquadramento e exigências de base territorial são > difíceis de desfazer depois de enviadas. Você revisou essa proposta com um > advogado? Se sim, prossiga. Se não, aqui está um resumo para levar a ele: > > - Candidato, função, base territorial (onde vai efetivamente trabalhar) > - Chamada de enquadramento (art. 62 CLT) e por quê > - Cláusulas restritivas na proposta e a análise de exigibilidade > - Exigências específicas de base/categoria que se aplicam (transparência > salarial, cotas, avisos obrigatórios) > - Perguntas em aberto e o que está sem resolver > - O que pode dar errado (passivo de horas extras por enquadramento errado, > cláusula de não-concorrência inexigível por falta de indenização > compensatória, aviso obrigatório faltando) > - O que perguntar ao advogado (esse é o modelo certo para essa base/CCT; > podemos usar nossa cláusula de não-concorrência padrão aqui; quais avisos > precisam acompanhar a carta) > > Se precisar encontrar um advogado: use o serviço de indicação da OAB da sua > seccional. Não produza um output "Liberado para enviar" além deste gate sem um "sim" explícito. Um rascunho marcado como DRAFT sinalizado para revisão do advogado está ok. --- ## Close with the next-steps decision tree Encerrar com a árvore de decisão de próximos passos conforme CLAUDE.md `## Outputs`. Customizar as opções para o que este skill acabou de produzir — os cinco ramos padrão (rascunhar X, escalar, buscar mais fatos, aguardar e observar, outra coisa) são um ponto de partida, não uma obrigação. A árvore é o output; o advogado escolhe. ## What this skill does not do - Redigir a carta-proposta — revisa ela. - Tomar a decisão de contratar — verifica o papelório. - Afirmar regras de cláusula restritiva ou enquadramento de memória — toda chamada específica de base territorial se baseia em fontes pesquisadas, citadas e verificadas quanto à atualidade. - Pesquisar uma nova base territorial/categoria em profundidade sozinho — sinaliza que pesquisa é necessária, e usa `wage-hour-qa` ou advogado externo para preencher.