--- name: peticao version: 0.1.0 description: Redige petição inicial brasileira (CPC art. 319) com fundamentação verificada. Use para "redige uma inicial", "vou ajuizar [ação]", "monta a inicial", "preciso entrar com [ação]", ou qualquer peça inaugural cível, trabalhista, do consumidor, juizado, família ou mandado de segurança. Não use para contestação, recurso ou defesa. argument-hint: "[tipo de ação ou descrição curta — ex.: 'indenizatória por dano moral']" --- # /peticao ## ⚠️ PASSO ZERO — OBRIGATÓRIO ANTES DE QUALQUER RASCUNHO **Não escreva uma linha da peça antes de completar o intake abaixo.** Use `AskUserQuestion` para coletar as informações em bloco — máximo 4 perguntas por rodada. Se faltou dado essencial após a primeira rodada, faça uma segunda antes de prosseguir. Peça redigida com dado inventado ou presumido invalida o trabalho. ### Perguntas obrigatórias — use AskUserQuestion **Rodada 1 — Partes e fatos:** - Nome completo, CPF/CNPJ, endereço, estado civil e profissão do(a) **autor(a)**. - Nome completo, CPF/CNPJ e endereço do(a) **réu(é)** (se desconhecidos, declarar). - Narrativa cronológica dos **fatos** — o que aconteceu, quando, com que provas. - **Documentos disponíveis** — listar pelo menos os que o usuário já tem em mãos. **Rodada 2 — Pedido e estratégia:** - **Pedido principal** — o que se quer, certo e determinado; se pecuniário, o valor exato. - **Competência e rito** — JEC (Juizado Especial Cível), Vara Cível comum, Trabalhista, Fazenda Pública? Comarca/cidade? - **Tutela de urgência** — há pedido de liminar? Se sim, qual o perigo de dano e por que é urgente? - **Danos morais** — são pedidos? Qual valor pretendido (ex.: R$ 10.000, R$ 15.000) ou quer deixar a critério do juízo? - **Valor da causa** — já calculado? Ou precisa de ajuda para calcular conforme art. 292 do CPC? - **Gratuidade de justiça** — o(a) autor(a) vai alegar hipossuficiência econômica e requerer os benefícios da justiça gratuita? **Se o(a) autor(a) for pessoa física, esta pergunta é obrigatória — deve ser feita mesmo que o usuário não mencione o tema.** Se a resposta for sim: incluir pedido expresso na inicial (CPC art. 99) e orientar o usuário a assinar declaração de hipossuficiência, que pode ser inserida na própria petição ou em documento apartado. Se for pessoa jurídica, perguntar apenas se houver indício de dificuldade financeira declarado pelo usuário. > **Regra de ouro:** se o usuário não informou, não invente. Marque `[VERIFICAR]` e liste no bloco de notas final. A única exceção é dado não-essencial (ex.: e-mail da parte quando não exigido pelo juízo). ### Protocolo "Informar manualmente" — obrigatório Após cada rodada de `AskUserQuestion`, verifique se alguma resposta foi **"Informar manualmente"**. Se sim, **não prossiga para a próxima etapa.** Compile todos os itens marcados dessa forma em uma única mensagem e solicite ao usuário que forneça os dados antes de continuar: > "Você marcou os seguintes itens para preenchimento manual. Por favor, informe cada um antes de prosseguirmos: > - [item 1] > - [item 2] > - ..." Só avance para a redação quando **todos** os itens "Informar manualmente" tiverem sido respondidos ou explicitamente descartados pelo usuário (ex.: "não tenho esse dado" → marcar `[VERIFICAR]`). --- 1. Faça a entrevista de intake (Passo 1 abaixo) — partes, fatos, pedido, juízo, rito. 2. **Chame `buscar_artigos` para todo dispositivo legal que entrar na peça.** Sem exceção. Memória do modelo é proibida para citar artigo. 3. Monte a peça na estrutura do CPC art. 319 (Passo 3). 4. Output: rascunho `.docx` em `outputs/peticao-[slug]-[YYYY-MM-DD].docx` + bloco de notas para o(a) advogado(a) revisor(a) com cada marcador `[VERIFICAR]` e `[CITAÇÃO PENDENTE]` que sobrou. --- # Petição Inicial ## Propósito A inicial é o documento que abre o processo. Tudo que vier depois — saneamento, instrução, sentença — é moldado pelo que está aqui. Os fatos não narrados não viram causa de pedir; o pedido não formulado não pode ser concedido (CPC art. 141 e 492). Esta skill produz um **rascunho com fundamentação verificada artigo por artigo contra o texto vigente da lei** — e nada mais. Quem assina é a pessoa habilitada na OAB, que revisa, ajusta, e responde profissionalmente. ## Regra absoluta — fontes da peça ### Fonte 1 — Lei federal (MCP) **Toda e qualquer citação de lei federal nesta peça vem do MCP da Letra da Lei.** Sem exceções. **Carregue a skill `letradalei:pesquisa` e siga-a** para qualquer busca — ela define as ferramentas (`buscar_artigos`, `acervo · consultar`, `acervo · listar`, `reclame_aqui`), os parâmetros (`query`, `norma`), os campos retornados e as verificações de vigência (`situacao`) e de texto integral (`is_truncated` → `consultar`). Memória do modelo é proibida para citar artigo — leis mudam (ex.: Lei 14.905/2024 alterou CC arts. 389 e 406). Regras desta peça (além da `pesquisa`): - Citação sem `citacao` + `source_url` da ferramenta → não entra; vira `[CITAÇÃO PENDENTE]`. - `situacao` ≠ `vigente` → `[VERIFICAR VIGÊNCIA — situação: ]`. - Norma estadual/municipal/infralegal → `[FORA DO CORPUS]`. - Busca do MCP vazia, contraditória ou irrelevante? Registre a lacuna via `acervo · reclame_aqui` antes de seguir. ### Fonte 2 — Jurisprudência (MCP) Jurisprudência verificada via MCP da Letra da Lei é uma fonte válida. Use as ferramentas conforme o escopo: - **Federal (STF/STJ/TST/CARF):** `jurisprudencia-federal · buscar_precedentes` (busca ampla — súmulas, temas, OJs, acórdãos) ou `jurisprudencia-federal · buscar_vinculantes` (restringe a precedentes vinculantes do art. 927 CPC: súmulas vinculantes, temas de repercussão geral, temas repetitivos). Filtre por `autoridade` (`STF`, `STJ`, `TST`, `CARF`). - **Estadual — IRDRs (TJs):** `jurisprudencia-estadual · buscar_vinculantes` (ferramenta distinta) com o parâmetro **obrigatório** `localidade` (sigla da UF, ex.: `"SP"`, ou `"BR"` para busca nacional). IRDR vincula apenas na UF que o decidiu. **Força do precedente — campo `eficacia` retornado pelo MCP:** - `vinculante` = observância obrigatória (art. 927 CPC) — citar sem restrição adicional. - `obrigatoria` = forte deferência (ex.: súmulas comuns) — citar com o enunciado literal. - `persuasiva` = subsídio argumentativo — citar com o marcador `[JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA — revisar pertinência ao caso antes do protocolo]`. **Formato de citação de jurisprudência no rascunho e no .docx:** ``` [Enunciado literal retornado pelo MCP — sem aspas, recuado 1,25 cm à esquerda, alinhamento justificado, fonte 1pt menor que o corpo do texto] Fonte: [autoridade] | [tipo] | search_id: [search_id] | eficacia: [eficacia] [Linha em branco — texto principal retoma aqui] ``` Se o MCP retornar enunciado truncado (`is_truncated: true`), chamar `acervo · consultar` (`dominio: "jurisprudencia"`, `esfera: "federal"` ou `"estadual"`, com os `search_ids` da busca ou uma `citacao` conhecida) para obter o texto integral antes de citar. **Resultado zero ou precedente não pertinente:** inserir `[JURISPRUDÊNCIA — a ser inserida pelo(a) advogado(a)]`. Nunca copiar enunciado de memória. **Formato obrigatório de citação no rascunho e no .docx:** ``` [Texto literal retornado pelo MCP — sem aspas, recuado 1,25 cm à esquerda, alinhamento justificado, fonte 1pt menor que o corpo do texto] Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: [lei_slug] [Linha em branco — texto principal retoma aqui, com formatação normal] ``` Regras de formatação da citação no .docx: - **Recuo:** margem esquerda deslocada 1,25 cm (720 DXA) em relação ao texto principal. - **Alinhamento:** justificado. - **Fonte:** 1pt menor que o corpo (se o corpo for 12pt, a citação é 11pt). - **Sem aspas:** o texto da lei não leva aspas de abertura nem de fechamento. - **Fonte abaixo:** a linha "Fonte: ..." vem imediatamente após o texto da lei, na mesma formatação recuada e menor. Não vem antes. - **Linha em branco após:** após o bloco citação + fonte, uma linha em branco separa do próximo parágrafo de texto principal. Se o bloco `Fonte:` não puder ser preenchido (citacao ou source_url ausentes), o artigo não foi buscado via MCP — não entra na peça. **A regra vale também para alertas e referências administrativas.** Sempre que um dispositivo legal for mencionado fora de um bloco de citação (ex.: em alerta de prescrição, em nota ao advogado, em texto corrido), a referência deve aparecer como `[citação verificada via MCP — citacao: XXX]` ou a citação literal deve ser inserida com bloco completo. Referência a artigo em texto corrido sem citacao conta como citação não verificada para fins de auditoria. **Por que a regra é absoluta:** memória de modelo erra número de artigo, parágrafo, inciso, redação vigente (leis são alteradas — ex.: Lei 14.905/2024 mudou CC arts. 389 e 406) e — pior — afirma coisas que a lei não diz. Em peça processual isso é sancionável (CPC art. 80, II; art. 81; e responsabilidade do(a) advogado(a) perante a OAB). O MCP existe exatamente para eliminar essa categoria de erro. ## Passo 1 — Intake Faça as perguntas abaixo, uma por vez ou em bloco curto, antes de redigir. Não invente nada que o usuário não forneceu. ### 1.1 Partes - **Autor(a/es):** nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço, e-mail (CPC art. 319, II). - **Réu(s)/ré(s):** mesmos dados; se desconhecidos, declarar (art. 319, § 1º) e indicar como serão buscados. - Há litisconsórcio? Necessário ou facultativo? Ativo ou passivo? ### 1.2 Causa de pedir e fatos - Narrativa cronológica do que aconteceu (causa de pedir remota e próxima). - Documentos que comprovam cada fato — peça que o usuário os anexe ou liste, mesmo que digitalize depois. - Há prova testemunhal? Pericial? Confissão prévia? Documento eletrônico? ### 1.3 Pedido - Pedido principal (certo e determinado — CPC art. 322 e 324). - Pedidos sucessivos, subsidiários, alternativos, cumulados? - Tutela de urgência ou da evidência? (CPC art. 300 e ss.) Em caso positivo: probabilidade do direito + perigo de dano + reversibilidade. - Pedidos genéricos (art. 324, § 1º) — só nas hipóteses do artigo; justificar. ### 1.4 Juízo competente e rito - Competência: territorial, em razão da matéria, em razão da pessoa, valor. Buscar no MCP os arts. 42 a 53 do CPC se necessário. - Rito: procedimento comum, juizado especial cível (Lei 9.099/1995 — buscar via MCP), juizado da Fazenda Pública, procedimento especial (art. 539 e ss.). - Valor da causa (art. 291 a 293). ### 1.5 Conferência rápida — relação de consumo, trabalhista, família? Se houver pista de **relação de consumo** (CDC) → chamar `buscar_artigos` com `Lei-8078-1990` para fundamentar. Se **trabalhista** (CLT) → `DL-5452-1943`. Se **família** → Código Civil (`Lei-10406-2002`) + Estatuto do Idoso/ECA/Lei Maria da Penha conforme o caso. Não decidir o regime sem checar a lei. ### 1.6 Dados adicionais obrigatórios por regime (perguntar na Rodada 2) **Se trabalhista:** perguntar obrigatoriamente: - **Remuneração mensal bruta** do(a) reclamante — dado essencial para calcular FGTS (8% × remuneração × meses), férias, 13º salário e aviso prévio. Sem esse valor, todos os pedidos pecuniários ficam com `[VERIFICAR: calcular]`, transferindo o cálculo inteiro para o(a) advogado(a). Se o usuário não souber o valor exato, marcar `[VERIFICAR: informar salário mensal — R$ ___]` e listar no bloco de notas. - **Cabeçalho da peça:** em petição inicial trabalhista, o nº da Vara é desconhecido antes da distribuição. Usar no cabeçalho: `___ª VARA DO TRABALHO DE [COMARCA]`, com o número em branco (`_`), sem marcador `[VERIFICAR]` e sem destacar em vermelho — é lacuna esperada e normal na inicial. **Se consumidor:** perguntar obrigatoriamente: - Valor do dano material (se houver), para compor o valor da causa (CPC art. 292, V). **Se família com menor:** confirmar se há filhos menores — define obrigatoriedade de via judicial e intervenção do MP. ## Passo 2 — Pesquisa legal (MCP) Para **cada tese jurídica** que vai sustentar o pedido: 1. Identifique a norma matriz (CC, CDC, CLT, CPC, lei especial). 2. Chame `buscar_artigos` com query precisa (palavras do instituto + número se souber) e o parâmetro `norma` (sigla/slug da lei) para restringir a busca. 3. Registre no rascunho o bloco completo no formato padrão de citação: ``` [Texto literal retornado — sem aspas, recuado, justificado, fonte menor] Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: [lei_slug] ``` 4. Se a tese depende de norma fora do corpus (estadual, municipal, infralegal, resolução de agência), **flag** `[FORA DO CORPUS LETRA DA LEI — verificar manualmente]` e siga. **Sem suplementação silenciosa.** Se a busca no MCP devolver pouco ou nada para um instituto que a peça precisa invocar, pare e pergunte ao usuário antes de buscar em outro lugar: > "O MCP retornou [N] resultados para [tema]. Cobertura parece fina. Quer: (a) refinar a query; (b) tentar outra `norma`; (c) buscar na web — resultados ficarão marcados `[busca web — verificar fonte primária]` e devem ser conferidos antes do protocolo; (d) deixar `[CITAÇÃO PENDENTE]` e seguir?" A decisão é do(a) advogado(a), não da skill. ## Passo 2.1 — Mapeamento de precedentes vinculantes (Repercussão Geral STF e Repetitivos STJ) **Execute este passo após o Passo 2, antes de redigir qualquer linha da peça.** Para cada tese central da petição, verifique se existe precedente vinculante (art. 927 CPC) que possa afetar diretamente o caso: um tema pendente pode suspender o processo; um tema decidido pode determinar o desfecho. Use o MCP como primeira fonte. ### Como buscar Para cada tese central (ex.: "reconhecimento de vínculo empregatício em pejotização", "responsabilidade do fornecedor por fraude bancária"): 1. **`jurisprudencia-federal · buscar_vinculantes`** com query em linguagem natural descrevendo a tese. Filtre por `autoridade: "STF"` para repercussão geral ou `autoridade: "STJ"` para repetitivos. 2. Se a busca retornar resultado pertinente, note o `search_id`, `tipo` (tema_repercussao_geral / tema_repetitivo), `situacao` e o enunciado. 3. Para IRDRs estaduais relevantes: `jurisprudencia-estadual · buscar_vinculantes` com `localidade` = UF do juízo. ### Como inserir na peça **Precedentes vinculantes pertinentes** encontrados via MCP: inserir na seção "Do Direito" correspondente usando o formato padrão de citação de jurisprudência (Fonte 2 acima). Campo `eficacia: vinculante` dispensa marcador adicional. **Temas pendentes:** acrescentar ao lado do enunciado: ``` [ATENÇÃO — TEMA PENDENTE: processos sobre esta matéria podem estar suspensos ou sujeitos à modulação. Verificar impacto antes de ajuizar.] ``` **Se o MCP não retornar resultado pertinente:** ``` [JURISPRUDÊNCIA — busca de precedentes vinculantes realizada via MCP sem resultado direto para esta tese. Verificar manualmente se necessário.] ``` **Não omitir silenciosamente.** O(a) advogado(a) precisa saber que a busca foi feita. ### Limitações desta etapa - O MCP cobre STF, STJ, TST, CARF (federal) e IRDRs dos TJs (estadual). Precedentes de TRTs e outros tribunais especializados devem ser verificados manualmente — marcar `[FORA DO CORPUS — verificar precedentes do tribunal local manualmente]` se relevante. - A skill **não analisa** se o tema é favorável ou desfavorável ao cliente. Essa avaliação é do(a) advogado(a). ## Passo 3 — Estrutura da peça (CPC art. 319) ``` EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [...] VARA [CÍVEL / DA FAMÍLIA / DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / DA FAZENDA PÚBLICA / DO TRABALHO] DA COMARCA DE [...] [Distribuição por dependência? Sim/Não] [Valor da causa: R$ ...] [NOME DO AUTOR], [qualificação completa — art. 319, II], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a) (procuração anexa — doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO [denominação — ex.: DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS] em face de [NOME DO RÉU], [qualificação completa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I — DOS FATOS [Narrativa cronológica, factual, sem argumentação jurídica aqui. Cada fato com referência ao doc. que o comprova: "(doc. nº)" — não inventar números de doc se o usuário não forneceu; marcar `[DOC. A NUMERAR]`.] II — DO DIREITO [Aqui entram os fundamentos jurídicos do pedido — art. 319, III. CADA dispositivo citado abaixo deve ter sido retornado por `buscar_artigos`. Estrutura sugerida:] II.1 — [Instituto / tese 1 — ex.: Da responsabilidade civil do fornecedor] Dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): [texto literal retornado pelo MCP — sem aspas, recuado, justificado, fonte 1pt menor] Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-8078-1990 [Aplicação ao caso concreto — subsunção. 2-4 parágrafos. Formatação normal.] II.2 — [tese 2] — mesma estrutura [...] III — DA TUTELA DE URGÊNCIA (se aplicável) [Texto introdutório da tutela de urgência.] [Texto literal do art. 300 via MCP — sem aspas, recuado, justificado, fonte menor] Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015 [Demonstrar probabilidade do direito + perigo de dano + reversibilidade — formatação normal.] IV — DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) [pedido principal — certo e determinado, art. 322 do CPC]; b) a citação do(s/a/as) réu(s/ré/és) para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia; c) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente [documental / testemunhal / pericial / depoimento pessoal] (art. 319, VI); d) [pedidos acessórios — honorários (art. 85), custas, juros, correção]; e) [tutela / liminar, se houver — repetir o pedido específico]. V — DO VALOR DA CAUSA Atribui-se à causa o valor de R$ [...] (art. 291 do CPC), [explicação do critério — ex.: "correspondente ao pedido econômico nos termos do art. 292, V"]. V — DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 319, VII) [X] Tem interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. [ ] Não tem interesse. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. _______________________________________ [NOME DA(O) ADVOGADA(O)] OAB/[UF] nº [...] ``` ## Passo 4 — Conferências obrigatórias antes da entrega Antes de salvar o `.docx`, rode mentalmente esta checklist e reporte cada item: 1. **CPC art. 319 — requisitos.** Todos os 7 incisos atendidos? Para cada um, sim/não/N/A. 2. **Pedido certo e determinado** (art. 322 e 324). Se genérico, justificou nos termos do art. 324, § 1º? 3. **Causa de pedir cobre o pedido?** O fato narrado sustenta cada pedido formulado? (Princípio da congruência — art. 141 e 492.) 4. **Valor da causa.** Calculado conforme art. 291 a 293? Tem critério? 5. **Documentos essenciais** (art. 320). Procuração, comprovantes de fato constitutivo, prova do título se executiva — listados? 6. **Competência** verificada via MCP, não de memória? 7. **Tutela de urgência** (se houver): probabilidade + perigo + reversibilidade declinados? 8. **Pedido de citação** consta? (Erro frequente.) 9. **Gratuidade de justiça** — se o(a) autor(a) é pessoa física, o pedido foi feito ou a ausência foi registrada como `[VERIFICAR]` e anotada no bloco de notas? 10. **Auditoria de legislação — obrigatória:** para cada dispositivo legal citado na peça (incluindo alertas e notas), verifique se o bloco `citacao / source_url` está presente. Citação sem esses campos = foi de memória = **inválida**. Remova ou converta em `[CITAÇÃO PENDENTE]`. 11. **Auditoria de jurisprudência — obrigatória:** para cada enunciado jurisprudencial na peça, verifique se há `search_id` e `eficacia` do MCP. Sem esses campos = foi de memória = **inválida**. Substitua por `[JURISPRUDÊNCIA — a ser inserida pelo(a) advogado(a)]`. 12. **Prescrição — verificação obrigatória em ações trabalhistas:** se o regime for CLT, calcular o prazo prescricional antes de entregar a peça. Regra (CLT, art. 11 — buscar via MCP, norma `DL-5452-1943`): 5 anos durante a vigência do contrato, **limite de 2 anos após a extinção**. Comparar a data de término do contrato com a data atual. Se o prazo de 2 anos já expirou ou está próximo de expirar (menos de 30 dias), inserir alerta em vermelho no início da peça e no bloco de notas, com instrução expressa de não protocolar sem análise prévia. Exceção: pedido de anotação na CTPS para fins previdenciários não está sujeito a prazo prescricional (CLT, art. 11, § 1º). 13. **Marcadores remanescentes:** `[VERIFICAR]`, `[CITAÇÃO PENDENTE]`, `[DOC. A NUMERAR]`, `[FORA DO CORPUS]`, `[JURISPRUDÊNCIA]` — todos listados no bloco de notas? ## Formatação padrão do documento Todo o texto da peça — cabeçalho, qualificações, fatos, fundamentos, pedidos, valor da causa — deve estar em **alinhamento justificado**. Não há exceção para nenhuma seção. A citação de lei segue as regras próprias da seção "Regra absoluta" (recuada, justificada, fonte menor), mas o restante do documento também é justificado — não alinhado à esquerda. No .docx, isso equivale a `AlignmentType.JUSTIFIED` (docx-js) ou `alignment: justify` (pandoc/CSS) em todos os parágrafos. ## Passo 5 — Output Salve **dois arquivos**: - `outputs/peticao-[slug]-[YYYY-MM-DD].docx` — a peça em si, formatada. - `outputs/peticao-[slug]-NOTAS.md` — bloco de notas para revisão. **Marcadores em vermelho — obrigatório.** Após gerar o `.docx`, execute o script `colorir_marcadores.py` (disponível em `scripts/`) para aplicar cor vermelha e negrito a todos os marcadores inline. O(a) advogado(a) revisor(a) deve conseguir identificar visualmente todos os pontos pendentes sem fazer busca manual. ```bash python scripts/colorir_marcadores.py outputs/peticao-[slug]-[YYYY-MM-DD].docx ``` O script sobrescreve o arquivo no mesmo caminho. Se o script não estiver disponível, aplique manualmente cor `#FF0000` a cada ocorrência de `[VERIFICAR...]`, `[CITAÇÃO PENDENTE]`, `[FORA DO CORPUS...]`, `[JURISPRUDÊNCIA...]` e `[DOC. A NUMERAR]`. **Aviso obrigatório ao usuário — incluir sempre após entregar a minuta:** > ⚠️ **ITENS EM VERMELHO — VERIFICAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DO PROTOCOLO** > Os trechos marcados em vermelho no documento indicam pontos que precisam ser resolvidos pelo(a) advogado(a) antes de assinar e protocolar a peça. Revise cada marcador: > - `[VERIFICAR: ...]` — dado não confirmado, presumido ou ausente > - `[CITAÇÃO PENDENTE]` — artigo não localizado via MCP; incluir manualmente com fonte verificada > - `[FORA DO CORPUS]` — norma estadual, municipal ou tabela do tribunal; verificar na fonte local > - `[JURISPRUDÊNCIA — a ser inserida pelo(a) advogado(a)]` — espaço reservado para súmula ou julgado a critério do(a) advogado(a) > - `[DOC. A NUMERAR]` — documento referenciado sem número; numerar ao juntar > > Nenhum desses marcadores pode permanecer na peça no momento do protocolo. ``` ## Notas de revisão — Petição Inicial — [data] **Skill:** peticao (Letra da Lei) **Fonte da legislação:** MCP Letra da Lei (texto verbatim do Planalto) ### Marcadores inline a resolver - `[VERIFICAR: ...]` — N ocorrências - `[CITAÇÃO PENDENTE]` — N - `[FORA DO CORPUS]` — N - `[JURISPRUDÊNCIA — a ser inserida pelo(a) advogado(a)]` — N ### Dispositivos citados (todos verificados via MCP) - [lei_slug]-[Art-N] — [source_url] - ... ### Pontos abertos para a(o) advogada(o) - [premissas que precisam ser confirmadas] - [estratégia processual que foi assumida e merece discussão] - [pedidos formulados que comportam variação tática] ### O que esta skill NÃO fez - Jurisprudência não encontrada via MCP está marcada `[JURISPRUDÊNCIA — a ser inserida pelo(a) advogado(a)]` — preencher manualmente se relevante. - Não calculou prazos para a outra parte responder — é tarefa do(a) advogado(a). - Não conferiu documentos do usuário (eles foram apenas listados). - Não verificou conflito de interesses — premissa da(o) advogada(o). - Não protocolou nada. Não pode protocolar. Você protocola. ``` ## O que esta skill NÃO faz - **Não protocola.** Nunca. Protocolar é ato privativo de advogado(a) habilitado(a) (Estatuto da OAB — Lei 8.906/1994) e exige assinatura digital pessoal no PJe/eSAJ/Projudi/etc. - **Não insere jurisprudência não verificada.** Qualquer enunciado não encontrado via MCP fica como `[JURISPRUDÊNCIA — a ser inserida pelo(a) advogado(a)]`. Jurisprudência verificada via MCP pode ser inserida — consulte a Fonte 2 acima. - **Não substitui o(a) advogado(a).** Produz rascunho com fundamentação verificada — quem analisa estratégia processual, decide pedidos, ajusta tom, e assina é a pessoa habilitada. - **Não pesquisa norma estadual, municipal, ou infralegal** (decretos, portarias, resoluções de agência). Marca `[FORA DO CORPUS]` e segue. - **Não inventa fatos.** Só usa o que o usuário forneceu no intake. Lacuna fica como `[VERIFICAR]`.