--- name: relacao-de-consumo-e-partes-sbroggioadv title: Relação de Consumo e Partes description: 'Identifica se há relação de consumo e quem são as partes: consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor (art. 3º, CDC), a distinção entre destinatário final fático e econômico, as três teorias (finalista, maximalista, finalista mitigada), o consumidor por equiparação (coletividade, vítimas do evento, expostos a práticas comerciais) e a solidariedade na cadeia de fornecimento. Aciona: quando a peça precisa fundamentar a incidência do CDC, quando há dúvida se uma pessoa jurídica é consumidora, quando é preciso identificar o fornecedor correto para responsabilizar ou para defender, ou quando a tese depende de equiparação (bystander, vítima de publicidade, cadastro negativo).' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/consumidor-adv-os-marketplace/tree/main/consumidor-adv-os/skills/relacao-de-consumo-e-partes license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: consumer language: pt --- # Relação de Consumo e Partes ## Quando esta skill entra Toda peça consumerista começa aqui: sem relação de consumo, não há CDC. Use esta skill para fundamentar a incidência do Código antes de discutir vício, defeito, prazo ou dano — e para checar se a parte que você quer processar (ou defender) é, de fato, fornecedor da cadeia. ## Base normativa - **Consumidor (art. 2º, CDC):** "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Parágrafo único: equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. - **Fornecedor (art. 3º, CDC):** pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, e entes despersonalizados, que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou comercializam produtos, ou prestam serviços. §1º: produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º: serviço é qualquer atividade remunerada no mercado de consumo, inclusive bancária, financeira, de crédito e securitária — salvo relação trabalhista. (fonte: `context/cdc-lei-8078.md`) ## O teste: as três teorias sobre "destinatário final" O art. 2º não define "destinatário final" — coube à doutrina e à jurisprudência decidir se ele é fático ou também econômico. Três correntes disputam o critério; nenhum enunciado sumular localizado no corpus resolve a disputa em definitivo, então a skill apresenta as três e o teste prático de cada uma. 1. **Teoria finalista (majoritária):** destinatário final é quem retira o bem do mercado para uso próprio, pessoal ou familiar, encerrando a cadeia produtiva — sem reintroduzi-lo na cadeia de produção ou revenda. 2. **Teoria maximalista (minoritária):** basta o destinatário final **fático** — quem adquire e retira o bem do mercado, ainda que para uso profissional/insumo de sua atividade. 3. **Teoria finalista mitigada (a que prevalece na prática dos tribunais superiores):** parte da finalista, mas admite a incidência do CDC quando a pessoa física ou jurídica, mesmo adquirindo o produto/serviço para sua atividade profissional, demonstra **vulnerabilidade** (técnica, jurídica, informacional ou econômica) em face do fornecedor — sem relação de insumo direto com o objeto social e sem expertise no bem contratado. `[VERIFICAR — não confirmado no corpus]` número de precedente líder do STJ sobre finalismo mitigado — não citar REsp específico sem conferir na fonte oficial antes de usar em peça. ## Consumidor por equiparação (quem mais entra pela porta do CDC) - **Art. 2º, parágrafo único** — coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervierem na relação de consumo (proteção coletiva/difusa). - **Art. 17** — "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento", na Seção de responsabilidade pelo **fato** do produto/serviço (bystander: quem sofre o acidente de consumo sem ter contratado nada — ex.: pedestre atropelado por defeito de freio). - **Art. 29** — "equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas" do Capítulo V (oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança, bancos de dados) — quem foi alvo de publicidade enganosa ou negativado indevidamente, mesmo sem ter comprado nada. ## Cadeia de fornecimento e solidariedade - **Art. 7º, parágrafo único** — havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem **solidariamente** pela reparação. - **Art. 25, §§1º e 2º** — é vedada cláusula que exonere a obrigação de indenizar; havendo mais de um responsável, todos respondem solidariamente (§1º); dano causado por componente ou peça incorporada responsabiliza solidariamente fabricante/construtor/importador **e** quem incorporou (§2º). - Combinado com os arts. 12/13/18 (ver `vicio-defeito-e-responsabilidade`), a cadeia inteira — fabricante, importador, distribuidor, comerciante — pode ser chamada a responder; a defesa individual de cada elo está em provar que **não integra** a cadeia daquele produto/serviço. ## Tese do consumidor × Tese do fornecedor - **Tese do consumidor:** buscar a equiparação (arts. 2º § único, 17, 29) sempre que não houver contrato direto, e apontar a solidariedade da cadeia inteira para ampliar o polo passivo e o patrimônio executável. - **Tese do fornecedor:** quando o réu for pessoa jurídica adquirente, atacar a finalidade do negócio — provar que o bem é insumo direto da atividade-fim, sem vulnerabilidade técnica, para afastar o CDC e cair no regime geral do Código Civil (prazos, ônus da prova e cláusulas limitativas mais favoráveis ao fornecedor). Na cadeia, provar que não fabricou, não identificou o produto sem rótulo, ou não incorporou o componente defeituoso. ## Armadilhas - **T13** — ao conferir citação de artigo contra os anexos deste `context/`, normalize espaço em branco antes de comparar; o HTML do Planalto quebra linha no meio da frase e um grep literal pode dar falso negativo. - Não confundir consumidor por equiparação (arts. 17/29, que dependem do fato/prática) com consumidor "por analogia" fora de qualquer hipótese legal — a equiparação é numerus clausus dos artigos citados, não uma cláusula aberta. ## Fronteira Discussão de mérito sobre revisão de contrato bancário, juros e capitalização: `bancario-adv-os`. Rito comum não-consumerista (quando a PJ não se enquadra em nenhuma teoria): `civel-adv-os`. Validação de citação de precedente antes de usar em peça: `juris-adv-os`.