Pgf Autarquias E Inss Sbroggioadv

A representação das autarquias e fundações públicas federais pela ótica do ente — a frente da Procuradoria-Geral Federal, incluído o contencioso previdenciário visto do lado da autarquia. Traz o que a LC 73/93 fixa sobre esses órgãos (art. 2º §3º, vinculados à AGU; art. 17, com a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e a inscrição dos próprios créditos em dívida ativa; art. 18, que manda aplicar o art. 11 no consultivo), a prerrogativa processual que o CPC 183 e o 496 estendem expressamente às autarquias e fundações de direito público, e a transação própria dessa camada — a do art. 1º §4º III e do Capítulo III-A da Lei 13.988/2020, de relevante interesse regulatório, criado pela Lei 14.973/2024. Marca em amarelo o que depende da Lei 10.480/2002, que está fora dos anexos, e mantém a fronteira dura com o plugin do segurado. Aciona: "quem representa autarquia federal", "defesa do INSS", "dívida ativa de autarquia", "transação de autarquia", "PGF ou PGFN?", "fundação

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