Pgu E Estrutura Da Agu Sbroggioadv

O mapa de quem representa o quê na advocacia pública federal, com o texto da LC 73/93 na mão — a skill que resolve a atribuição ANTES de qualquer peça. A AGU como instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente (art. 1º) e a sua composição (art. 2º); a Procuradoria-Geral da União na representação judicial, com a escada de instâncias do art. 9º; a Consultoria-Geral da União (art. 10) e as Consultorias Jurídicas dos Ministérios (art. 11); a PGFN, órgão subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, com a dívida ativa tributária e as causas de natureza fiscal do art. 12 e seu parágrafo único; e os órgãos jurídicos das autarquias e fundações (arts. 2º §3º, 17 e 18), campo da PGF. Existe por causa da trava TV7: tratar PGFN como sinônimo de advocacia pública federal faz a peça nascer no órgão errado. Aciona: "quem representa a União nessa ação?", "é PGFN ou AGU?", "atribuição da PGU", "causa de natureza fiscal", "estrutura da AGU", "Consultoria Jurídica do Ministério".

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