Servidores Federais Sbroggioadv

A matéria de pessoal pela ótica do ente na única esfera que tem lei nacional de regime jurídico: a Lei 8.112/90, referida na própria LC 73/93 (arts. 26 e 27) como a fonte dos direitos e deveres dos membros efetivos da AGU. É o contraste explícito com os plugins irmãos, onde não existe lei nacional e a trava P5 manda perguntar pela lei local antes de qualquer afirmação — aqui existe lei, mas ela não está entre os anexos deste produto, de modo que o número entra e o dispositivo específico sai como VERIFICAR. Entrega o método de defesa do ente na ação de servidor: prerrogativas do chassi (prazo em dobro com a trava do §2º, remessa necessária no degrau de 1.000 salários mínimos, honorários por faixa), a LINDB como argumento de mérito na defesa do ato de pessoal antigo e as perguntas que precedem qualquer contestação. Aciona: "ação de servidor federal", "reajuste de vencimentos", "revisão de proventos", "defesa em ação de pessoal", "vale a 8.112 aqui?", "regime jurídico do servidor

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